> Note (English): The legally binding version of these Terms & Conditions and Privacy Policy is the Portuguese text below. This is standard practice for events held under Portuguese law. If you have any questions about any section, write to us at geral@chacoschallenge.com and we will be happy to clarify in English.
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1. Enquadramento
O Chaços Challenge (adiante "o Convívio") é um convívio recreativo entre amigos e entusiastas do todo-o-terreno — não é um evento comercial, uma prova desportiva nem uma competição federada. A sua realização é apoiada por uma associação (adiante "a Associação"), que assegura o enquadramento legal e administrativo do Convívio: inscrições, pagamentos, faturação e comunicação. A denominação legal completa e o número de identificação fiscal da Associação constam da fatura emitida com a inscrição. Contacto: geral@chacoschallenge.com.
2. Objeto
Estes termos regulam a inscrição e a participação no Convívio — um desafio off-road entre amigos, de carácter recreativo e privado, com percurso, roadbook, objetivos e pontos de passagem, limitado a 40 carros por edição. O Convívio não é uma prova de velocidade nem uma competição desportiva federada.
3. Inscrição e pagamento
- A inscrição é feita exclusivamente através deste site e só é válida após pagamento confirmado.
- O preço é indicado no site por pessoa; o valor total corresponde aos 2 ocupantes do carro (piloto e copiloto).
- Ao submeter o formulário, a vaga fica reservada durante 48 horas para conclusão do pagamento por transferência bancária ou Revolut, com a referência única indicada nas instruções. Sem pagamento confirmado nesse prazo, a reserva expira e a vaga é libertada.
- Após verificação e confirmação do pagamento pela Associação, o participante recebe por email a confirmação com o número de participante atribuído.
- Quando as 40 vagas estiverem preenchidas, o formulário passa a lista de espera, sem qualquer pagamento; em caso de desistência, a Associação contacta os inscritos por ordem de entrada.
4. Cancelamento e reembolso
- Pedidos de cancelamento devem ser comunicados à Associação o mais cedo possível, por email.
- As condições concretas de reembolso (prazos e percentagens) constam do regulamento de cada edição.
- Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a serviços de atividades de lazer com data de execução específica, como é o caso do Convívio. Isto não prejudica as condições de cancelamento previstas no regulamento nem os direitos legais do consumidor.
- Se o Convívio for cancelado pela Associação sem remarcação, o valor da inscrição é reembolsado na totalidade.
- Em caso de alteração de data ou de percurso por motivos de força maior (condições meteorológicas, decisões de autoridades, segurança), a inscrição mantém-se válida para a nova data; quem não puder comparecer pode pedir a transferência da inscrição ou o tratamento previsto no regulamento.
5. Requisitos de participação
- O condutor deve ser titular de carta de condução válida para a categoria do veículo.
- O veículo deve estar legal para circular na via pública: documentação em dia, inspeção periódica válida e seguro de responsabilidade civil automóvel ativo.
- O veículo deve cumprir o regulamento técnico da edição (equipamento obrigatório) e passa por uma verificação da Associação no dia de chegada. A Associação pode recusar a participação de veículos que não cumpram os requisitos, aplicando-se nesse caso as regras de cancelamento do regulamento.
6. Conduta e segurança
- O Convívio decorre em caminhos e vias abertos ao público: o Código da Estrada e demais legislação aplicável vigoram em todo o percurso, sem exceção.
- Cada condutor é o único responsável pela condução do seu veículo, pelos seus ocupantes e pelo cumprimento das regras de trânsito.
- É obrigatório respeitar as povoações, a natureza, as propriedades privadas e os restantes utilizadores dos caminhos.
- A Associação pode excluir, sem reembolso, participantes que ponham em causa a segurança, adotem condução perigosa, ou desrespeitem estas regras, o regulamento ou terceiros.
7. Seguro e acompanhamento médico
- Todos os participantes com inscrição confirmada ficam abrangidos por um seguro de acidentes pessoais contratado pela Associação para os dias do Convívio, nos termos e com os capitais constantes da respetiva apólice.
- Após a confirmação do pagamento, cada participante recebe um documento relativo ao seguro (identificação do segurado e respetiva declaração), que deverá assinar e entregar à organização antes do início do Convívio. A assinatura deste documento é condição de participação.
- Durante o Convívio existe uma equipa médica em acompanhamento permanente do evento, acionável através dos contactos de emergência da organização e do botão SOS da app oficial.
- O seguro de acidentes pessoais não substitui o seguro automóvel obrigatório do veículo (secção 5) nem afasta a responsabilidade individual de cada condutor (secção 8).
8. Responsabilidade
- A participação no Convívio é voluntária e feita por conta e risco de cada participante, na medida máxima permitida por lei.
- A Associação não se responsabiliza por danos causados por participantes a terceiros, a outros participantes ou aos próprios veículos, nem por avarias, acidentes, contraordenações ou custos daí decorrentes.
- Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa.
9. Direitos de imagem
Durante o Convívio são captadas fotografias e vídeos para memória e comunicação do Chaços Challenge (site, redes sociais, materiais promocionais). Ao inscrever-se, o participante autoriza esta utilização não comercial da sua imagem e da imagem do seu veículo neste contexto. Qualquer participante pode opor-se ou pedir a remoção de conteúdos onde apareça, escrevendo para geral@chacoschallenge.com.
10. Política de privacidade (RGPD)
Responsável pelo tratamento: a Associação de apoio ao Chaços Challenge — geral@chacoschallenge.com.
Dados tratados: nome, email, telemóvel, dados do veículo (marca, modelo, ano, matrícula), número de ocupantes, nome de equipa e respostas opcionais do formulário; os pagamentos são feitos por transferência bancária ou Revolut diretamente para a Associação — o site não recolhe nem guarda dados bancários ou de cartão.
Finalidades e fundamentos: gestão da inscrição e participação no Convívio (execução de contrato); faturação e obrigações fiscais (obrigação legal); comunicações logísticas sobre a edição (execução de contrato); utilização de imagem (consentimento, nos termos da secção 9).
Subcontratantes: Google Workspace e Resend (envio de emails), Railway e Cloudflare (alojamento e infraestrutura); os pagamentos são recebidos diretamente na conta bancária da Associação. Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia e demais salvaguardas do RGPD.
Conservação: os dados são conservados durante a organização da edição e pelo período exigido por obrigações legais (nomeadamente fiscais); dados da lista de espera são eliminados após a edição a que respeitam.
Direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição — basta escrever para geral@chacoschallenge.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados — www.cnpd.pt).
11. Cookies
Este site utiliza apenas cookies técnicos estritamente necessários (sessão de administração e controlo de acesso). Não utilizamos cookies de publicidade, de análise ou de rastreamento de terceiros.
12. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o participante pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (lista disponível em www.consumidor.gov.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr). A Associação pode atualizar estes termos, publicando sempre a versão em vigor nesta página.